Com a alta do salário mínimo, o microempreendedor individual (MEI) terá
uma reajuste na contribuição que deve fazer mensalmente para manter sua
situação regular. Segundo a Receita Federal, para 2016, a nova
contribuição passa a ser a partir de R$ 45 –,o equivalente a 5% do valor
do salário mínimo estipulado pelo Decreto nº 8.618/2015 (R$ 880).
A taxa fixa mensal para contribuição fica da seguinte forma:
R$ 45 - comércio ou indústria (era de R$ 40,40)
R$ 49 - prestação de serviços (era de R$ 44,40)
R$ 50 - comércio e serviços (era de R$ 45,40)
O valor mensal devido pelo MEI daqueles que optarem pelo Simei (Sistema
de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo
Simples Nacional) corresponde à soma dos seguintes tributos: R$ 5 (ISS,
tributo municipal para prestadores de serviço) e R$ 1 (ICMS, tributo
estadual), além da Contribuição Previdenciária relativa à pessoa do
empresário, na qualidade de contribuinte individual, no valor de 5% do
limite mínimo mensal do salário de contribuição, que equivale ao valor
do salário mínimo.
Valores pagos são destinados à Previdência Social (o que dá acesso aos
benefícios do INSS), ao ICMS (arrecadação estadual) e ISS (arrecadação
municipal).
As quantias de recolhimento de impostos e tributos para essa categoria
são inferiores aos recolhimentos de outras atividades, para desonerar
MEI. As taxas são corrigidas no reajuste do salário mínimo.
Os MEIs têm até 31 de maio para apresentar a Declaração Anual do Simples
Nacional (DASN-Simei) – similar à declaração de imposto de renda da
pessoa física, que deve ser preenchida no site da Receita Federal
(receita.fazenda.gov.br).
O que é uma MEI?
Os requisitos para ser um MEI são ter faturamento anual de até 60 mil
(média de R$ 5 mil por mês), não ter sócio (apenas uma pessoa pode ser
responsável legal pela empresa) e estar dentro das mais 500 atividades
específicas que se enquadram no perfil de microempreendedor.
Com as contribuições previdenciárias, o MEI tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.
IG/pb agora
Imagem ilustrativa internet
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