Assembleia aprova criação do fundo de custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante sessão remota nesta quarta-feira (02), o projeto de lei 2.254/2020, de autoria do Governo do Estado, que cria o fundo de custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM-PB), que tem caráter permanente e será gerido pela Paraíba Previdência (PBPrev). De acordo com o projeto, o fundo reverterá às contribuições sociais descontadas dos militares ativos, inativos e pensionistas e recursos servirão para o custeio dos benefícios de inatividade e pensões por mortes. “O fundo vai garantir a transparência necessária para uma boa administração”, diz trecho do projeto. Os deputados aprovaram também o projeto 2.299/2020, de autoria do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotação orçamentária no valor que especifica e dá outras providências.A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante sessão remota nesta quarta-feira (02), o projeto de lei 2.254/2020, de autoria do Governo do Estado, que cria o fundo de custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM-PB), que tem caráter permanente e será gerido pela Paraíba Previdência (PBPrev).

Paraíba Justiça suspende convocação de concursados em município da Paraíba em meio à pandemia de Covid-19

O juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, da 2ª Vara Mista de Itaporanga, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do edital de convocação 11 e 12/2020, oriundo da Prefeitura Municipal de Diamante, vedando-se a admissão de classificados e aprovados no concurso realizado pela administração, sob pena de multa diária e pessoal ao gestor municipal, no valor de R$ 500,00, limitada até R$ 100 mil, além de eventual improbidade administrativa e crimes contra administração pública. A decisão atende a um pedido nos autos de Ação Popular. O autor da ação alega que o Município de Diamante publicou, em 18 de novembro de 2020, em seu sítio na internet, edital de convocação para candidatos ao concurso realizado no ano de 2016. Narra que as convocações ferem princípios basilares da administração pública e estão eivadas de vício de desvio de finalidade, comprometendo, sobremaneira, a sobrevivência fiscal do Município. Também afirma que o ato é completamente lesivo à administração pública, eis que a quantidade de vagas previstas no edital para cada cargo é mínima, sendo, nessa oportunidade, convocados até cinco vezes mais candidatos para cada cargo, sem qualquer previsão legal e lei que disponha sobre as vagas.

Analisando o caso, o juiz Antônio Eugênio pontuou haver indícios de ilegalidade no edital de convocação nº 11 e 12/2020 que nomeia aprovados e classificados no concurso público de 2016, tendo em vista que os atos de convocação ocorreram em contexto vedado pela legislação vigente. “A princípio, ao que parece, as convocações realizadas após as eleições, contrariam ao que determina a Lei Complementar 173/2020”, frisou. A lei citada pelo magistrado dispõe que os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de admitir ou contratar pessoal, a qualquer título. WSCOM

TJPB condena deputado Buba Germano a 9 anos de reclusão

Na sessão desta quarta-feira (2), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu condenar o deputado estadual e ex-prefeito de Picuí, Rubens Germano Costa, mais conhecido por Buba Germano, a uma pena de nove anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como a inabilitação para o exercício de qualquer cargo ou função, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos, e, por consequência, a perda de qualquer cargo ou função pública, atualmente exercida, a exemplo da de deputado estadual, por incompatibilidade com o regime de cumprimento de pena e a inabilitação aplicada, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. A decisão, por unanimidade, acompanhou o voto do relator do processo nº 0101127-41.2010.815.0000, desembargador Ricardo Vital de Almeida.

A denúncia do Ministério Público estadual dá conta de que, na época dos fatos, o réu, que era prefeito do Município de Picuí, “fez gestão verbal com a Paróquia de São Sebastião (Comissão Organizadora da Festa) de Picuí, culminando com a terceirização/contratação da parte social (pavilhão/dancing) da Festa do Padroeiro de São Sebastião (Festa de Janeiro), pela quantia de R$ 6.000,00, oportunidade em que prometera que “se a festa fosse boa, ele repassaria um pouco mais do que foi combinado para a igreja”, ou seja, se rentável a festa, pagaria acima do pactuado”. PB AGORA

MEC revoga portaria que obrigava volta das aulas presenciais em janeiro

O Ministério da Educação (MEC) decidiu revogar a portaria que pedia que as universidades federais e particulares retornassem com aulas presenciais a partir de 4 de janeiro. A repercussão negativa das instituições e de especialistas que disseram que a medida era inconstitucional acabaram fazendo o governo voltar atrás. O Estadão confirmou com fontes do ministério a decisão. O ministro Milton Ribeiro falou à CNN que não esperava tanta resistência. “Quero abrir uma consulta pública para ouvir o mundo acadêmico. As escolas não estavam preparadas, faltava planejamento”, afirmou ao canal. “A sociedade está preocupada, quero ser sensível ao sentimento da população”. Segundo a CNN, ele pretende abrir uma consulta pública para discutir a volta. Leia Também: “Escolas não são responsáveis pelo crescimento da pandemia na PB”

No meio político, fontes afirmam que a portaria foi uma maneira de Ribeiro chamar a atenção para uma pauta ideológica, de abertura das universidades, para minimizar a pandemia no novo coronavírus, algo defendido pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a repercussão negativa, ele acabou recuando. Universidades como UNB, UFBA e UFABC já haviam se pronunciado dizendo que manteriam suas previsões de aulas remotas. “A Universidade de Brasília reitera que não colocará em risco a saúde de sua comunidade. A prioridade, no momento, é frear o contágio pelo vírus e, assim, salvar vidas. A volta de atividades presenciais, quando assim for possível, será feita mediante a análise das evidências científicas, com muito preparo e responsabilidade”, diz a nota da instituição. PBAGORA

Brasil receberá a partir de janeiro 15 milhões de doses da vacina de Oxford

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou hoje que o Brasil começará a receber, em janeiro e fevereiro, 15 milhões de doses da vacina contra a covid-19 do laboratório AstraZeneca, desenvolvida em parceria com a Universidade de Oxford e a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). Pazuello disse ainda que, hoje, o Brasil tem apenas “duas ou três” opções de vacinas. Esse primeiro lote faz parte do acordo de R$ 1,9 bilhão do governo federal com a empresa para a compra e o desenvolvimento do imunizante, com transferência de tecnologia. A expectativa é que 100 milhões de doses sejam disponibilizadas no primeiro semestre de 2021. Depois, com a transferência de tecnologia, o país deverá conseguir produzir até 160 milhões de doses da vacina de maneira autônoma no segundo semestre do ano que vem por meio da Fiocruz. “Em janeiro e fevereiro, já começam a chegar 15 milhões de doses dessa encomenda tecnológica da AstraZeneca/Oxford com a Fiocruz. E, no primeiro semestre, chegamos a 100 milhões de doses. No segundo semestre, já com a tecnologia transferida, pronta, nós poderemos produzir com a Fiocruz até 160 milhões de doses a mais. Só aí são 260 milhões de doses”, declarou Pazuello. Pazuello participou na manhã de hoje de audiência na comissão mista do Congresso, que acompanha as ações de combate ao coronavírus durante a pandemia.

Até o momento, nenhuma vacina em desenvolvimento recebeu o aval final da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), condição para que seja distribuída e aplicada na população. A vacina da AstraZeneca/Oxford está em fase avançada de desenvolvimento e, assim como outros imunizantes, tem os estudos acompanhados pela agência. Brasil tem até três opções de vacina, diz ministro O ministro afirmou que a pasta tem se reunido de forma constante com empresas desenvolvedoras de vacinas, independentemente da origem, para discutir questões científicas, técnicas, comerciais e logísticas. No entanto, quando se discute a capacidade dos proponentes para a fabricação e entrega das vacinas, as opções se reduzem a até três opções, que ele não nomeou