O Governo Federal vai assinar, na segunda-feira (20), a medida provisória que libera quase R$ 3 bilhões para o Rio.
Decreto de calamidade no Rio provoca debate jurídico
O Governo Federal vai assinar, na segunda-feira (20), a medida provisória que libera quase R$ 3 bilhões para o Rio.
O governo Federal vai assinar, na segunda-feira, a medida provisória que libera quase R$ 3 bilhões para o Rio. A decisão do estado de decretar calamidade provocou um debate jurídico entre especialistas em direito constitucional e economistas.
O precedente pro rio influencia a negociação com outros estados devedores.
veja na reportagem de paulo renato soares.
O precedente pro rio influencia a negociação com outros estados devedores.
veja na reportagem de paulo renato soares.
Dentro do Governo do Rio já se fala como seria usado o dinheiro. A maior parte iria pra folha de pagamento, que está atrasada, e fornecedores da saúde e da segurança.
Medida essencial para manter os serviços e impedir paralisações dos servidores durante a Olimpíada.
Cerca de 500 milhões, ainda segundo fontes ouvidas pela TV Globo, seriam usados no metrô: a maior obra de infraestrutura para os Jogos Olímpicos.
O estado pediu R$ 6 bilhões. Mas o Governo Federal acenou com um valor menor: até R$ 3 bilhões.
Como o Rio estava impedido de fazer novos empréstimos, a saída foi decretar calamidade pública nas finanças para fugir das restrições.
O governador em exercício, Francisco Dornelles, do PP, teria acertado a medida com o presidente em exercício, Michel Temer, do PMDB.
O texto do decreto, publicado na sexta-feira (17), diz que o motivo é a grave crise econômica que assola o estado e vem impedindo o governo de honrar os compromissos para a realização da Olimpíada e Paralimpíada.
O Governo do Rio alega que a falta de dinheiro pode provocar um colapso em várias áreas, como segurança pública, saúde, educação, transportes e gestão ambiental.
O Estado do Rio vai fechar este ano com um déficit de mais de R$ 19 bilhões, se as previsões forem confirmadas.
O rombo aumentou no ano passado e há oito meses falta dinheiro até para os salários dos servidores. A greve dos professores já dura mais de três meses.
No fim da tarde deste sábado, o secretário executivo do programa de investimentos da presidência, Moreira Franco, disse que a medida provisória para a liberação do dinheiro vai ser assinada na segunda-feira.
"Nós precisamos internacionalmente pro mundo dizer que somos sérios, sabemos cumprir os nosos compromissos. E ´exatamente com essa vontade, com essa determinação que essa medida será assinada pelo presidente em exercício, Michel Temer, Moreira Franco.
Estudiosos do direito e de finanças públicas não chegam a um consenso sobre essa operação de socorro ao estado Rio. A dúvida é se a lei permite o uso de um decreto de calamidade pública para crises financeiras.
"Calamidade pública diz respeito exclusivamente a desastres naturais e não a crises financeiras. A ação humana, ou seja, a ação administrativa humana desastrosa não dá base para que o estado de calamidade seja decretado," afirma o professor de Direito Administrativo da PUC-RJ Manoel Peixinho.
“Eu acho que foi uma solução emergencial correta. A gente está num ciclo vicioso e a gente deve sair dele. É uma situação emergencial pra ganhar tempo pra gente engendrar de fato soluções que tenham continuidade, que sejam sustentáveis”, comenta Mauro Osório, coordenador do Observatório de Estudos sobre o Rio de Janeiro.
A segunda-feira também vai ser decisiva para outros estados que têm dívidas com a União, que superam R$ 420 bilhões. Governadores vão se reunir em Brasília com o presidente em exercício,Michel Temer.
Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, agora outros estados vão acabar reivindicando o mesmo tratamento prometido ao Rio.
“Os outros estados têm que fazer a mesma comparação. O quanto é o buraco, o quanto ele pode ganhar suspendendo o pagamento à União. Se sobrar muita coisa pra financiar, eles serão naturalmente enquadráveis no mesmo tipo de solução que foi enquadrada para o Rio”, diz o especialista.
O Rio, e outros estados, enfrentaram dificuldades como a crise econômica e a queda do preço do petróleo. Mas para o professor de Direito Jerson Carneiro, o principal problema no Rio foi a má administração.
“Nossas autoridades não tiveram planejamento. Contaram com o petróleo, que tem uma crise agora mundial, contaram com o consumo e isso já não é mais eficaz para garantir as contas públicas, receitas e despesas, e a gente tá vendo que a população a partir desse momento vai sofrer mais do que vem sofrendo nesse momento”, afirmou.
A Anistia Internacional disse que recebeu com preocupação a notícia. Disse também que o decreto abre caminho para restrições nos serviços públicos e que o estado precisa esclarecer para a população os reais impactos dessa medida.
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