O relator da reforma trabalhista (PL
6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), anunciou nesta terça-feira (14), na
comissão especial que
discute o projeto na Câmara, que seu parecer será apresentado até 4 de
maio. Durante o encontro do colegiado, parlamentares se revezaram em
crítica e defesa em relação à reforma.
Marinho apresentou cronograma de trabalho em que sugere 11 audiências
públicas. A primeira ocorre na quinta-feira (16) para ouvir o ministro
do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e o presidente do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), Ives Gandra Filho. Ao longo dos trabalhos, serão ouvidos
representantes de entidades sindicais, associações de classe e do
Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros.
Os deputados da oposição criticaram o item do texto que determina a
prevalência dos acordos firmados coletivamente sobre o que diz a
legislação. Já os apoiadores do governo rebateram que a reforma é
necessária para agilizar as negociações trabalhistas e diminuir o peso
da burocracia no setor.
O deputado Glauber Braga (RJ), falando pela liderança do Psol, disse que
o relatório já traz erro ao manter a prevalência dos acordos coletivos
sobre a lei. "Essa matéria vai retirar direitos dos brasileiros
historicamente conquistados", ressaltou. O trabalhador, acrescentou
Braga, "vai ter de contribuir por 49 anos para ter acesso à
aposentadoria integral e, além disso, ele necessariamente vai ter, por
meio da livre negociação, os seus direitos jogados na lata do lixo.”
O relator disse que vai manter em seu parecer a prevalência do
negociado, mas fez a ressalva de que a iniciativa poderá ser usada por
períodos determinados, para solucionar dissídios em contexto de crise.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que o Poder Executivo não
tem autoridade política para propor flexibilização das leis
trabalhistas, já que a proposta não consta de programa de governo
elaborado por presidente eleito. “Num momento em que há 12 milhões de
trabalhadores desempregados, é extremamente prejudicial precarizar ainda
mais essa relação”, disse. Alencar afirmou que o texto não “fala de
trabalhadores e de direitos, apenas de criar dinâmica empresarial mais
saudável”.
Para Helder Salomão (PT-ES), a reforma faz desmonte das leis
trabalhistas, sem prevê ampliação do número de postos de trabalho.
“Queremos geração de emprego, mas não vai ser essa reforma sem crédito
para pequenos negócios e agricultura familiar que vai revitalizar a
economia."
Fim do direito do trabalho
A prevalência do acordado nas negociações trabalhistas é considerada
pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG) como "o fim do direito do trabalho
no País”. Segundo Ananias, a lei serve como garantia para os
trabalhadores, que são a parte mais vulnerável nas relações de emprego.
“O direito do trabalho vai ser demolido em poucos meses”, disse.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ ) elogiou o cronograma de
trabalhos, mas reforçou suas críticas ao projeto. "Foram anos a fio para
que os trabalhadores conseguissem vitória contra o trabalho escravo, e
esse projeto aumenta consideravelmente a carga horária e prevê uma
flexibilização que fere os direitos já adquiridos."
Recuperação econômica
O deputado Fábio Garcia (PSB-MT) disse apoiar a necessidade de
modernizar as leis, que são da década de 70. “Nossa obrigação é rever
as relações [de trabalho] para estimular o emprego, para que as empresas
possam empregar e ajudar na recuperação econômica”, argumentou.
Também em defesa da reforma, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) afirmou
que a proposta vai reduzir o volume de ações trabalhistas na Justiça
brasileira, que ele estima ser 40 vezes maior do que nos países
desenvolvidos. De acordo com Lippi, as ações trabalhistas crescem 20% ao
ano. “Isso faz com que o custo do Brasil seja mais alto", criticou.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Sandra Crespo
Acompanhado do vice-prefeito Sinval, secretários municipais e do
Presidente da Câmara Municipal Dr.Pedro o gestor se inscreveu o
município de Itabaiana. As prefeituras que pretendem se inscrever no
programa precisam seguir algumas diretrizes e cumprir algumas normas
técnicas para o Governo do estado conceder benefícios , a exemplo de
ônibus escolares, carteiras, móveis e computadores para laboratórios de
informática.
